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Informação Legal

Deveres de Informação – Mediação de Seguros

A sociedade Simões & Pinto Seguros LDA, com o NIPC 518429660, exerce a atividade de distribuição de seguros na categoria de Agente de Seguros, encontrando-se registada junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sob o número 425590800.

Identificação do Mediador

Denominação: Simões & Pinto Seguros LDA
NIPC: 518429660
Número de registo ASF: 425590800
Categoria: Agente de Seguros
Âmbito de autorização: Ramos Vida e Não Vida
Data de inscrição: 03/06/2025

Morada:
Rua Dr. Augusto Monteiro, n.º 24, Ed. Rio, Nil, Lj 24
4750-800 Barcelos

E-mail: geral.saseguros@gmail.com

Verificação do Registo

A informação relativa ao registo do mediador pode ser consultada no sítio oficial da ASF:

ASF – Consulta de Mediadores de Seguros

Informações Relativas à Atividade de Distribuição de Seguros

A Simões & Pinto Seguros LDA atua na qualidade de Agente de Seguros, nos termos do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros.

No exercício da sua atividade:

  • Não recebe prémios de seguros para serem entregues às empresas de seguros;
  • Está autorizada a celebrar contratos de seguro em nome e por conta das empresas de seguros;
  • Está autorizada a participar na regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros.

Participações Qualificadas

A Simões & Pinto Seguros LDA declara que:

  • Não detém participação qualificada em qualquer empresa de seguros;
  • Nenhuma empresa de seguros detém participação qualificada no seu capital social.

Natureza da Remuneração

Pela atividade de distribuição de seguros, a Simões & Pinto Seguros LDA é remunerada exclusivamente através de comissões incluídas no prémio de seguro pago pelo tomador do seguro às empresas de seguros.

A empresa não recebe honorários diretamente dos clientes pela prestação dos seus serviços de mediação de seguros.

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

A atividade de distribuição de seguros encontra-se coberta por seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos legalmente exigidos.

Apólice: 000438988
Seguradora: Generali Seguros

Reclamações

Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios legalmente previstos, os clientes podem apresentar reclamações através dos seguintes meios:

Livro de Reclamações Eletrónico

Livro de Reclamações Eletrónico

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

ASF – Reclamações

Lei Aplicável e Supervisão

A atividade de distribuição de seguros exercida pela Simões & Pinto Seguros LDA encontra-se sujeita à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao abrigo do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.